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Legislação
Up one levelCódigo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP
Estabelece normas técnicas de segurança contra incêndio e pânico a serem observadas no Estado de Alagoas e institui as normas administrativas para sua execução
Lei nº 6.442/2003
Dispõe sobre taxas pelo exercício de poder de polícia e por serviços públicos da competência do Corpo de Bombeiros Militar
Norma Técnica nº 001/2001
Estabelece requisitos e exigências para o cadastramento de profissionais e de firmas instaladoras e conservadoras de sistemas de segurança contra incêndio e pânico, empresas instaladoras de gás canalizado, e de empresas habilitadas para formação e/ou prestação de serviços de brigada contra incêndios
Lei nº 5766 - TUSEP
Institue a Taxa de Serviços Especiais Não Operacionais e Preventivos Operacionais de Bombeiros e dá providências correlatas