Legislação

Aprova o regulamento de promoção dos oficiais graduados da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas

Decreto nº 5.123/2004

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Lei Delegada nº 35/2003

Dispõe sobre a estrutura da Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social, e dá outras providências.

Lei Federal nº 10.826/2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Lei Federal nº 7.116/1983

Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.

Isenta do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as saídas de veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinadas a utilização nas atividade dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional.

Lei nº 8.666/1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 5.077/1989

Sistema Tributário do Estado de Alagoas

Lei nº 5.346/1992

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas e dá outras providências.

Lei nº 6.171/2000

Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa Civil e dá outras providências.

Lei nº 6.210/2000

Disçõe sobre a estrutura da Casa Militar do Palácio do Governo do Estado de Alagoas.

Lei nº 6.212/2000

Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas e dá outras providências.

Lei nº 6.228/2001

Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas e dá outras providências.

Lei nº 6.456/2004

Fixa o subsídio dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, define as verbas de caráter indenizatório, os cargos e funções militares e dá outras providências correlatas.

Lei nº 6.514/2004

Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, acesso na hierarquia militar e dá outras providências.